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OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os editais abaixo disponíveis estão sujeitos a alterações, as quais serão informadas nesta página, sendo de inteira responsabilidade do consulente, o acompanhamento e o acesso as novas modificações. Essas publicações não possuem caráter legal. |
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Edital Inexigência de Licitação 0212/2026 Atualizado em: 23/04/2026 15:10:15 |
| Objeto: | Natureza: Serviços | |
| Inexigibilidade de licitação para aquisição de 11 (onze) inscrições para membros(as) da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC) no XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), a ser realizado nos dias 17 a 20 de novembro de 2026, em Belo Horizonte/MG. | ||
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| Publicação/Expedição | Abertura / Situação | |
| 23/04/2026 | ||
| Processo SGP-e: DPE 00000212/2026 | Homologado | |
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Abertura da Proposta Técnica |
Abertura de Preço | Encerramento do Processo |
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22/04/2026 |
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