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        | Em cumprimento a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei da Transparência), 
                para efetuar download de anexos de editais NÃO é obrigatório se cadastrar como interessado. | 
    
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            | Ao se cadastrar como Interessado para uma Publicação de Edital, notícias publicadas, 
                    respostas a questionamentos, retificações  e/ou informativos sobre  as atualizações 
                    dos editais cuja comissão responsável julgue necessária a divulgação, serão enviados 
                    automaticamente  aos endereços eletrônicos cadastrados. | 
    
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        | Os serviços de envio de informações são gratuitos e consistem, apenas, em um serviço auxiliar 
                meramente informativo. Portanto, não dispensa o uso dos meios oficiais de comunicação para a 
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